Função do Legislativo

Poder Legislativo

Publicado em 09/08/2019 16:44

O Poder Legislativo é exercido, em Itatiaia, pela Câmara Municipal, em conformidade com a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica.

A bancada de vereadores é composta de (11) onze parlamentares eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 anos, através do voto direto de quatro em quatro anos, e no exercício dos direitos políticos. 

O Plenário Dr. Walter Martins Moreira, da Câmara, é o órgão máximo do poder Legislativo Municipal, sendo um Poder autônomo e soberano em suas decisões. Cabe a ele, primordialmente, a elaboração de leis de interesse da coletividade. 

Além da função Legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como por exemplo, dispor sobre matéria regimental:

Dispor sobre a sua organização, serviço, funcionamento, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções;

Autorizar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores a se ausentarem do município;

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem o Poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;

Mudar temporariamente sua Sede e através de seu presidente ou de suas Comissões convocar secretários municipais, presidente de autarquias e empresas públicas para, em prazo determinado, pessoalmente prestar informações sobre assunto previamente determinado. 

A Câmara também possui a função de fiscalizar o Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, como o IPREVI.

por Comunicação Portal Fácil