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18/06/2017 às 00h06min - Atualizada em 18/06/2017 às 00h06min
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Vereadores e Procuradoria do Município regulamentam entrada de veículos de turismo

Solução para excesso de veículos de turismo são debatidas

 

Na tarde da última quinta-feira, os vereadores da Câmara Municipal de Itatiaia, se reuniu com a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Câmara Municipal de Itatiaia, teve como objetivo esclarecer pontos à respeito da proposta de lei que regulamenta a entrada de veículos de turismo no Município.

Inicialmente, a Procuradora Geral do Município explicou que, desde 2009, já existia um Processo Administrativo relativo ao problema de excesso de veículos de turismo, especialmente na área de Penedo. A Administração anterior, por motivos desconhecidos, não deu continuidade às discussões sobre o assunto, tendo sido o processo arquivado.

Segundo a procuradora Geral do município, Dra. Marlene da Silva: “No final do ano de 2016, durante as festas de final de ano, tanto a nova Procuradoria quanto a Guarda Civil Municipal presenciaram o caos instalado na área de Penedo, quando mais de 100 ônibus de turismo ali chegaram. A partir deste ponto, o Executivo iniciou o debate jurídico sobre o assunto, para que o problema pudesse começar a ser corretamente solucionado”, informou a procuradora Dra. Marlene da Silva.

Enquanto se davam as discussões e a formação do fundamento legal para a solução do problema, foi apresentado junto à Secretaria de Turismo Municipal um projeto de decreto, surgido a partir da idéia de alguns particulares. Estes, afirmavam que a proposta supostamente resolveria o problema.

Porém, o Decreto não é o instrumento adequado e legal para a solução do problema, pois não proporciona amplo debate junto à Câmara de Vereadores, órgão que representa e defende os interesses de todos os munícipes, não apenas de alguns.

Continuando a busca pela correta solução da problemática, houve uma prévia apresentação de um projeto de lei, diante da proximidade da comemoração do dia dos namorados, data esta que movimentaria o turismo no Município. Uma legislação desta importância demanda amplo debate, haja vista as peculiaridades ali inseridas. É necessário que esteja devidamente embasada na Constituição Federal e nas demais normas infraconstitucionais. 

Assim, a Procuradora Geral do Município, Dra. Marlene da Silva, se propôs a apresentar junto aos Vereadores toda a fundamentação jurídica a respeito do projeto de lei que trata o tema da regulamentação de entrada de veículos de turismo no Município, alem de seus objetivos e pontos principais, para que os representantes do povo pudessem debater amplamente o tema, adotando assim as medidas necessárias à proteção do interesse público.

Conforme ficou registrado, a Casa Legislativa Municipal abriu espaço à Procuradoria Geral do Município para que todas as informações necessárias pudessem ser prestadas.
Esta parceria entre o Executivo e o Legislativo municipal é de fundamental importância para a solução das questões que envolvem a cidade.

 



Fonte: Release e Foto: Divulgação
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