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30/08/2014 às 22h45min - Atualizada em 30/08/2014 às 22h45min
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Jair Porquinho tem aprovado Projeto de Lei que institui nas escolas públicas campanha permanente para conscientização dos alunos sobre lixo

Para cumprir esta Lei o Poder Executivo poderá firmar parcerias

 

O vereador Jair Balbino da Silva, o Jair Porquinho, teve aprovado em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Nº 08 – C que instituí nas escolas públicas municipais, campanha permanente para conscientização dos alunos sobre a questão do lixo na Cidade. Dentre os tópicos a serem abordados na campanha deverão constar, obrigatoriamente: Relação entre hábitos de consumo e lixo; Noções sobre reciclagem; Importância da separação prévia de materiais passíveis de reaproveitamento e Limpeza da cidade.

No Projeto está previsto que os órgãos competentes do Poder Executivo definirão a forma, o conteúdo e os horários da campanha, inclusive observando os diversos níveis de entendimento dos alunos. Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas ou particulares.

Jair Porquinho justifica seu projeto ressaltando que: “O lixo é um problema presente na vida de todos. São inúmeros os transtornos causados pelo acúmulo de lixo em toda a cidade, sobretudo, o lixo sólido, resultado de uma sociedade que a cada dia consome mais. Esse processo decorre da acumulação dos dejetos que nem sempre possui um lugar e um tratamento adequado”, salienta.

Alerta ainda: “A questão do lixo está diretamente ligada ao modelo de desenvolvimento que vivemos, vinculada ao incentivo do consumo, pois muitas vezes adquirimos coisas que não são necessárias, e tudo que consumimos produzem impactos, especialmente em uma cidade turística como Itatiaia, em que muitas famílias sobrevivem com seu trabalho na rede hoteleira, comércio e outros serviços de entretenimento ao turista. Há alguns anos a quantidade de lixo gerada era muito inferior à atual, hoje a população aumentou. A globalização se encontra em um estágio avançado, além disso, as inovações tecnológicas no seguimento dos meios de comunicação (rádio, televisão, internet, celular etc.) facilitaram a dispersão de mercadorias em nível mundial”, explica o vereador.

Segundo Porquinho, a falta de destino adequado para os resíduos é um grave problema em todo o Brasil. Com isso é preciso refazer o nosso modo de viver, produzir, consumir e descartar, ou seja, refazer nosso modelo de desenvolvimento que construímos com o avanço da tecnologia. Sendo que qualquer iniciativa neste sentido deverá absorver, praticar e divulgar os conceitos complementares de redução, reutilização e reciclagem.

O parlamentar destaca a necessidade de conscientização de toda a população, a fim de tentar minimizar um problema que assola toda nossa cidade: “Para tanto, o projeto de lei ora em comento, tem por objetivo promover campanhas de incentivo dentro das escolas públicas municipais, abordando sempre temas importantes ligados à reciclagem, relação entre o hábito de consumo e lixo, limpeza da cidade, dentre outros. Com a conscientização dos alunos dentro das escolas em relação às questões do lixo, estaremos formando cidadãos mais educados e preparados para lidar com esse tipo de problema, conforme estabelece a Constituição Federal”, finaliza o vereador.

 

Veja abaixo Constituição Federal - Capítulo VI, Do meio Ambiente:

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Emendas Constitucionais

Emendas Constitucionais de Revisão


Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º

ÍNDICE TEMÁTICO

 

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;  (Regulamento)   (Regulamento)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;   (Regulamento)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

 Brasília, 5 de outubro de 1988.

Ulysses Guimarães , Presidente - Mauro Benevides , 1.º Vice-Presidente - Jorge Arbage , 2.º Vice-Presidente - Marcelo Cordeiro 



Fonte: Legenda e fotos: Marlene Modesto - Assessoria de Comunicação Social
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